Conheça a Lei da Desburocratização que entra em vigor dia 23

Sancionada em 10 de outubro de 1028, a Lei da Desburocratização nº13.726/2018, tem com o objetivo simplificar atos e procedimentos da Administração Pública.

Desta forma, alguns procedimento exigidos anteriormente como: reconhecimento de firma, autenticação de copia de documento, apresentação de certidão de nascimento e título de eleitor serão dispensados ou alterados.

Vale lembrar que a simplificação de documentos tem abrangência somente perante a Administração Pública, sendo assim, não é válido entre particulares.

 

Outra novidade é a de que órgãos ou entidades da União, Estado, Distrito Federal e municípios não poderão exigir documentos emitidos por outro órgão ou entidade do mesmo poder, isto porque deve existir um sistema integrado de informações  sobre documentação e certidões do administrado, no âmbito de cada poder.

A lei em questão entra em vigor dia 23 deste mês, ou seja, 45 dias após sua publicação.