Conheça a “lei do preço” aprovada em São Paulo

Da redação

Desde o começo deste ano – 19 de janeiro, vigora a lei estadual nº 16.119/2016, de autoria do deputado André Soares (DEM), que determina que toda divulgação de produtos e serviços – seja pela Internet ou por meio de papel impresso, deve conter o preço individual e seu período de vigência, além de especificar a marca e modelo da mercadoria. A presente lei entrou em vigor 60 dias após sua publicação, ou seja, em 19 de março.

Com a aprovação da lei, todos os produtos em condições promocionais deverão conter, obrigatoriamente, o histórico de preços nos últimos 12 meses.

A emissão do histórico de preço será realizada no momento da efetivação da compra e deverá conter o preço destacado do produto, ou serviço, nos 12 últimos meses e para cada mês, o menor preço do produto ou serviço constante em nota fiscal emitida pelo fornecedor.

Caso haja descumprimento destas determinações, caberá multa de 10 a 100 vezes o valor do produto ou serviço prestado.

Já em caso de reincidências reiteradas por parte do fornecedor, caberá a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.

Confira a lei na íntegra:

Dispõe sobre as condições de apresentação de ofertas de produtos e serviços ao consumidor e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – O fornecedor, ao disponibilizar catálogo, cardápio ou qualquer espécie de oferta, física ou virtual, na área do estabelecimento ou não, visando à comercialização ou divulgação de produtos e serviços, deverá indicar:

I – o preço individualizado do produto ou serviço;
II – a identificação de marca e modelo do produto, quando for o caso, de cada um dos itens;
III – o período de vigência dos preços praticados.

Artigo 2º – A infração às disposições da presente lei acarretará ao responsável infrator o sistema de penalidades previsto nos artigos 56 e 57 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º – Esta lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de janeiro de 2016.
GERALDO ALCKMIN