Conheça a lei que facilita a regularização de imóveis irregulares em todo o Brasil

Da redação

Desde a última quarta-feira (12), registrar imóveis por meio do instituto da usucapião extrajudicial ficou mais fácil em todo o Brasil. O motivo foi a  Lei Federal nº 13.465 ter sido sancionada, retirando a obrigatoriedade da anuência do proprietário e confrontantes sob o imóvel usucapiendo.

Na prática, a iniciativa vai valorizar o imóvel de muitos cidadãos, uma vez que vai resgatar propriedades que atualmente se encontram fora do mercado imobiliário. Segundo dados do Ministério das Cidades, o Brasil possui mais de 50% dos seus imóveis urbanos com alguma irregularidade fundiária.
 
O que é Usucapião de imóvel?
Trata-se de um modo de aquisição da propriedade que se dá pela posse prolongada do bem.
Como usucapir um imóvel?
Pela via administrativa deve-se ir ao cartório de notas para fazer uma ata notarial, na qual deverá constar a declaração do tempo de posse do interessado e da inexistência de ação possessória ou reivindicatória envolvendo o imóvel usucapiendo.
O interessado deve levar os seguintes documentos: documentos pessoais; planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e, se possível, pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes; certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; e justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem e origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.