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Fábio Palácio deve assumir a prefeitura de São Caetano, segundo o Ministério Público

Foto: Reprodução

De acordo com o documento, Carlo Humberto Seraphim candidato à vice de Auricchio, não deveria constar na urna

Saiu nesta segunda-feira(22), o parecer do Ministério Público, assinado pelo Vice-Procurador-Geral-Eleitoral, Renato Brill de Góes, que o votos recebidos pela chapa Auricchio/Seraphim na eleição para prefeito de São Caetano do Sul, devem ser computados como nulos.

O Recurso Especial Eleitoral foi pedido por Fábio Palácio (PSD), que concorreu à prefeitura de São Caetano e recebeu cerca de 32% dos votos, e se sentiu prejudicado na corrida eleitoral.

Leia um dos trechos do documento:

“Não resignado, o candidato deduz o presente recurso especial,
alegando que o acórdão regional violou os arts. 493, do CPC; 51, caput e § 1º, da
Resolução TSE nº 23.609/2019, e 194, I, da Resolução TSE nº 23.611/2019,
dissentido, ademais, de aresto desse Tribunal Superior Eleitoral. Para tanto,
argumenta que:
a) “o registro do vice-candidato da chapa encabeçada por José
Auricchio Júnior transitou em julgado indeferido 15 dias antes
do pleito”;

b) por força da unicidade da chapa majoritária, José Auricchio
Júnior não poderia ter praticado atos de campanha, sendo
proscrita, ainda, a inclusão do seu nome na urna eletrônica;

c) o “reconhecimento do trânsito em julgado anterior ao pleito
resulta na indiscutível desconsideração dos votos dados à
chapa”, segundo decidiu esse Tribunal Superior Eleitoral no
exame do REspEl nº 0600150-86.2020.6.24.0087.”

Ainda cabe recurso pela chapa Auricchio/Seraphim. E de acordo com um advogado especialista em Direito Eleitoral, mesmo que seja anulado a chapa vencedora, São Caetano ainda terá que passar por uma nova eleição, pois o processo está pacificado no STF.

Leia na integra o Parecer neste link Parecer_0600423-65.2020.6.26.0166.

 

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