Fim da prisão disciplinar para policiais e bombeiros é aprovada pelo Senado

Da redação

senadoO projeto de autoria dos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PR-SC), foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado nesta quarta-feira (3). A pauta do projeto diz respeito aos policiais e bombeiros, que poderão não ser colocados em pena de prisão disciplinar. Agora cabe ao plenário apreciar o texto.

O projeto abrange pontos como por exemplo a proibição da aplicação de medidas restritivas de liberdade, além das privativas. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados dá aos estados um período de adaptação de um ano para implantar as novas regras disciplinares nas corporações.
Os policiais e bombeiros terão direito à ampla defesa ao serem julgados por problemas disciplinares, além de direito ao contraditório. Se o texto aprovado pela Câmara sofrer alterações, ele volta aos deputados para apreciação.

A justificativa para o projeto se baseia no argumento de que ordens verbais do superior na hierarquia já é suficiente para punir.