Fiscalização restrita favorece falta de alvarás em prédios públicos

Falta de mecanismos fiscalizatórios é um dos componentes ao elevado índice de prédios públicos sem AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros). De acordo com o coronel aposentado e especialista em normas de segurança da corporação, Fabio Leite, o interesse das prefeituras por laudos de segurança contra o risco de incêndio aumentou, porém, ainda é incipiente perante entraves na legislação.

Das 14 sedes das prefeituras e câmaras municipais pelo ABC, apenas o Legislativo de São Caetano conta com laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros. O levantamento foi realizado por meio do sistema eletrônico Via Fácil, da corporação, com cruzamento de endereços das edificações.

A mesma situação acontece em prédios de serviços municipais de Saúde, como UBSs (unidades básicas de saúde), UPAs (unidades de pronto atendimento), hospitais e centros de especialidades. Sob o mesmo sistema, foram averiguados 183 edificações pelo ABC, entre as quais 168 não contavam com laudo de vistoria do Corpo dos Bombeiros, representando 91,8% dos casos.

Um dos cenários que dificulta a regularização é o poder concentrado das prefeituras em exigir e fiscalizar as presenças de AVCBs nas edificações sejam públicas e privadas. Segundo Leite, tal situação seria facilitada, se o governo paulista regulamentasse a lei complementar 1.257/2015, que institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências.

De acordo com o artigo 2º da legislação, bombeiros credenciados pela corporação passariam a ter o poder de cooperar na fiscalização de edificações contra risco de incêndios. “O poder público passou a procurar mais (os AVCBs). E em 2015, houve a aprovação de uma lei estadual, dando poder de polícia ao Corpo de Bombeiros para fiscalizar, mas essa lei ainda não foi regulamentada pelo Estado”, diz o especialista.

Tal cenário cria um contexto de contradição, uma vez que as prefeituras deixam de cumprir a legislação, embora cobrem os alvarás da iniciativa privada. “As empresas são fiscalizadas pelas prefeituras para poder ter os documentos, enquanto as prefeituras não se autofiscalizam. Ou seja, as administrações sendo falhas no cumprimento da legislação, exigem da iniciativa privada as mesmas obrigações”, completa.

Leite, porém, diz que o próprio Via Fácil reduz a burocracia ao poder público em iniciar as tratativas pela licença de segurança no prédio. Pelo sistema eletrônico, é possível realizar solicitações de análise de projetos, vistorias e a obtenção do AVCB. As medidas mais cobradas pelo Corpo de Bombeiro são equipamentos e instalações de combate a incêndio – como hidrantes, sprinklers, extintores – e rotas de fuga na edificação.

 

Critérios

A primeira metodologia foi apenas preencher, no sistema Via Fácil, o nome da rua onde se localiza a edificação a fim de verificar se havia algum certificado no logradouro. A segunda etapa foi verificar o endereço exato do equipamento público.

Diadema

O único município que apresentou outra versão sobre os alvarás foi Diadema, onde o governo diz que as UBSs Casa Grande, Parque Real, Parque Reid, Inamar, Nações, Conceição, Paineiras e Campanário (Maria Tereza) contam com a vistoria do Corpo de Bombeiros. Nesta segunda-feira (7), o RD verificou novamente os endereços dessas unidades no Via Fácil e mais uma vez não constatou a documentação.

 

Repórter Diário