Estamos de olho! População pode denunciar irregularidades de campanhas pela internet

Eleições municipais 2012 Escola Estadual Professora Ada Cariani Avalone

Da redação

Agora a população pode ajudar, pela internet, a Justiça Eleitoral na fiscalização e punição aos candidatos a prefeito e vereador que promoverem propaganda irregular ou antecipada nas eleições municipais deste ano.

O TRE-SP (Tribunal Eleitoral de São Paulo) disponibilizou sistema de denúncia online. Para fazer a denúncia, o eleitor precisará acessar site do tribunal pelo link www.tre-sp.jus.br.

Mas atenção! A reclamação se restringe apenas a propaganda de rua (propagandas em vias públicas, em locais de uso comum – cinemas, centros comerciais, templos, ginásios, e em bens particulares).

Propagandas em meios de comunicação e distribuição de brindes devem ser levadas ao Ministério Público Eleitoral.

A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) indica que a violação das regras de propaganda eleitoral sujeitará multa no valor de R$ 5 mil a R$ 25 mil ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

Saiba o que está proibido nesta eleição:

É proibido a veiculação de propaganda eleitoral, em qualquer de suas formas, incluindo pichação, inscrição a tinta, fixação e colagem de placas, faixas, cartazes e assemelhados em bens públicos e bens de uso comum, como estabelecimentos comerciais, shopping centers e igrejas.

Também é vedada a utilização de cartazes em postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes e árvores, entre outros.

É permitido fixar propaganda em bens particulares, de forma gratuita e mediante autorização do proprietário, desde que seja feita em adesivo ou em papel, não exceda meio metro quadrado, como prevê a legislação eleitoral.

Colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. A mobilidade estará caracterizada com a colocação e retirada destes meios de propaganda entre as 6 horas e as 22 horas.