Início Economia Justiça Federal suspende cobrança por bagagem despachada

Justiça Federal suspende cobrança por bagagem despachada

Da redação

A Justiça Federal em São Paulo concedeu na última segunda-feira (13) liminar contra a norma que autoriza as companhias aéreas a cobrar pelo despacho de bagagens. A decisão da 22ª Vara Cível atende pedido do Ministério Público Federal contra a Resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil, que permite as novas taxas a partir de hoje (14).

Atualmente os passageiros têm direito de despachar itens com até 23 quilos em voos nacionais e dois volumes de até 32 quilos cada, em viagens internacionais, sem pagar taxas extras. Na cabine, os consumidores podem levar bagagem que não ultrapassem 5 quilos.

O Artigo 13 da nova resolução da Anac elimina a franquia mínima de bagagem despachada, alertou o MPF. O valor pago pela passagem incluiria apenas a franquia da bagagem de mão de 10 quilos, peso que pode ser reduzido por motivo de segurança ou de capacidade da aeronave.

*Informações Agência Brasil