Lei que impõe regras para nomear cargos nas estatais sai no Diário Oficial da União

Da redação

Temer durante coletiva no Palácio Foto: EBC Brasil
Foto: EBC Brasil

A Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303/16), que coloca regras para as nomeações de dirigentes e conselheiros administrativos de empresas públicas, de sociedades de economia mista e suas subsidiárias saiu no Diário Oficial da União de hoje (1º).

A nova lei foi publicada com dez vetos, mas mantém pontos como por exemplo o que proíbe a participação de pessoas com cargos públicos na direção das estatais. Ademais, a publicação veta o trecho que proíbe a acumulação de cargos de diretor ou de diretor-presidente e de membro do conselho de administração pela mesma pessoa, mesmo que de maneira temporária.

Temer vetou um trecho que previa que o conselho de administração responderia solidariamente, conforme suas obrigações e competências, pela efetiva implementação de suas deliberações.

Também foi cortado um trecho do Artigo 34, que estabelecia que “na hipótese de adoção de procedimento sigiloso, depois de adjudicado o objeto, a informação do valor estimado será obrigatoriamente divulgada pela empresa pública ou sociedade de economia mista e fornecida a qualquer interessado”.