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Orlando Morando aciona a Justiça para impedir aumento na contribuição da previdência do servidor municipal

Chefe do Executivo ingressou nesta semana com mandado de segurança na Vara Federal, cujo teor pretende assegurar o direito do município em não elevar a alíquota da contribuição previdenciária do funcionário público do município

(Foto: Ricardo Cassin e Gabriel Inamine/PMSBC)

O prefeito de São Bernardo, Orlando Morando, pela Procuradoria-Geral do Município, colocou nesta semana um pedido de liminar em Vara Federal defendendo que a atual contribuição do servidor municipal, hoje em 11%, seja mantida, contra o que foi passado pela secretaria da previdência, que impõe alíquota mínima de 14%.

A medida foi ajuizada indicando inúmeras ilegalidades do documento oficial 1348, de 3 de dezembro de 2019, do Governo Federal, que pretende impor que a contribuição mínima dos servidores para a previdência seja em 14%, no prazo máximo de até 31 de julho deste ano.

O prefeito Orlando Morando destacou que a medida é abusiva e defendeu a que o documento não pode obrigar e determinar prazo para definir a alíquota mínima para cobrança, desrespeitando a autonomia do Município e do Poder Legislativo.

Outro fator destacado no mandado de segurança é o fato da Portaria Lei não considerar a necessidade da Câmara Municipal deliberar sobre a alíquota. Portanto, não está considerada a possibilidade de reprovação por parte do Poder Legislativo da matéria relativa ao valor da contribuição dos servidores.

A ação descreve ainda que a decisão do prefeito de São Bernardo protege os servidores e o município de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, já que as incertezas elencadas na portaria federal desrespeitam os seus limites legais e Constitucionais.

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