Procurador do MP diz que “pedalada” no BNDES não foi crime

16149177Da redação

O procurador do Ministério Público Federal do Distrito Federal, Ivan Cláudio Marx, arquivou nesta sexta-feira (8) procedimento criminal que apurava as chamadas “pedaladas fiscais” do governo no BNDES – atrasos no pagamentos de valores devidos ao banco, por entender que os atos não configuram crime.

Para ele, o não pagamento por mais de três anos de dívidas que ultrapassaram R$ 20 bilhões não se enquadra no conceito de operação de crédito, o que vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

No caso do BNDES, o governo era responsável por pagar ao banco a diferença de juros reais da economia e os pagos pelo tomador do empréstimo, mais baixos que o valor de mercado por determinação do governo dentro do Programa PSI (Programa de Sustentação de Investimento).

O entendimento é oposto ao dos ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) que, em abril de 2015, analisando denúncia do Ministério Público junto ao TCU, apontaram que o não pagamento ao BNDES e a outros bancos e fundos públicos (Caixa, BNDES e FGTS) se enquadraria no conceito de operação de crédito.

Essa decisão de abril de 2015 do TCU foi uma das bases para a reprovação das contas de governo da presidente de 2014, o que ocorreu em processo separado julgado em outubro de 2015. Ela também é base para o pedido de esclarecimento da presidente sobre problemas semelhantes detectados contas de 2015.