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Petição Pública pela suspensão do artigo que acaba com as isenções para pessoas com deficiência

Começou pelas redes sociais, uma campanha para arrecadar o maior número possível de assinaturas em uma Petição Pública, criada por Renato Baccarelli, Especialista em acessibilidade em veículos automotores da Baccarelli Isenções e Treinamentos PcD e Consultor do SISTEMA REAÇÃO, pela suspensão do teto de R$ 70 mil para isenção do IPI.

O objetivo da campanha é pressionar os membros do Congresso Nacional a vetar o artigo 2º da Medida Provisória. “O limite de R$ 70 mil reais na isenção de IPI determinado pela Medida Provisória 1034/21 do Governo Federal torna impossível a aquisição de veículos acessíveis às pessoas com deficiência. Estima-se que 90% das pessoas com deficiência precisam de um veículo com câmbio automático para dirigir, e aqueles que não conseguem dirigir necessitam de veículos ainda maiores para sua locomoção. Não temos no Brasil veículos nessa faixa de preço. Essa medida aprovada seria o FIM das isenções de impostos para PcD’s no Brasil. A alegação de “Fraude” é descabida já que o próprio governo não apresentou um único caso de fraude até o momento, além do que, cabe ao Estado a fiscalização. Se essa medida for aprovada na íntegra, as pessoas com deficiência, que já sofrem devido a falta de acessibilidade urbana, seriam ainda mais prejudicadas.

A campanha não tem prazo para ser finalizada, mas quanto mais adesões houver, mais pressão será feita junto a Câmara dos Deputados e Senado Federal. “Obrigado você que assinou!Vamos compartilhar para que chegue ao presidente da Câmara dos Deputados!!

Pressão também nos integrantes da Frente Parlamentar

Renato Baccarelli também disponibilizou uma relação com todos os Deputados Federais e Senadores que integram a Frente Parlamentar de Defesa das Pessoas com Deficiência. A pressão do segmento PCD por email, ou até mesmo por telefone, também pode surtir resultados para que a Medida Provisória seja modificada, com a eliminação do artigo que criou a isenção do IPI.
“Peço a gentileza de compartilharem para que chegue ao maior número de pessoas possíveis para que esses deputados e senadores se sensibilizem com a nossa causa”, afirmou Baccarelli.

Para assinar a PETIÇÃO PÚBLICA acesse:

https://www.change.org/p/deputado-vetar-o-artigo-2-da-mp-1034?recruiter=737604524&utm_source=share_petition&utm_medium=facebook&utm_campaign=share_petition&recruited_by_id=9847ca40-573e-11e7-8d7b-55f5c8899960

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