Prefeitura de São Bernardo oficializa folgas para Guardas Civis Municipais

A Prefeitura de São Bernardo garantiu nesta quarta-feira (01/08) a regulamentação do período de folga aos servidores públicos municipais que exercem jornada especial de 12 horas de trabalho e 36 de descanso, como é o caso dos Guardas Civis Municipais (GCM), composto por 820 profissionais, e de parte dos funcionários da Saúde. Com a aprovação do novo dispositivo na Câmara – por 18 votos a 7 –, os servidores passam a contar com 11 folgas anuais garantidas por Lei, que serão aplicadas de acordo com a natureza do serviço, ficando sujeitas a escalas, revezamentos e plantões.
“Estamos corrigindo um grave erro da Administração Pública, transformando em lei uma folga mensal aos quadros da GCM e da Saúde, que trabalham no período de 12×36 horas. Antes, esse descanso era oferecido de maneira informal, sem qualquer tipo de amparo legal. É uma folga merecida, que agora está oficializada e prevista na nossa legislação municipal”, destacou o prefeito Orlando Morando.
De acordo com o projeto de lei elaborado pelo Executivo, a proposta tem como objetivo trazer segurança jurídica na aplicação do benefício, o que não ocorria anteriormente. A proposta também determina a proibição de jornada superior a 12 horas por plantão, com exceção de casos justificados. Em caso de extrapolação de horas serão devidamente remunerados, com acréscimo de 50% sobre o período.
A oficialização da aplicação de folgas mensais aos funcionários públicos que atuam com jornada diferenciada se soma a outras ações implementadas pela atual gestão que visam garantir direitos e benefícios aos servidores e, consequentemente, qualificar ainda mais os serviços prestados no município.
Na área de Segurança, por exemplo, a Prefeitura já atendeu a diversas demandas dos guardas municipais, como a alteração do regime de contratação do modelo celetista para o estatutário, -além da renovação da frota da guarda – por meio de modelo de locação –, aquisição de novos armamentos mais modernos, em substituição aos equipamentos antigos que vinham sendo utilizados na corporação, e realização de concurso público para reforço do quadro de GCM´s.
Redação