Em respeito ao dinheiro público, prefeito Orlando Morando consegue liminar contra a PEC dos supersalários

Foto: Ricardo Cassin/PMSBC

Em uma ação movida na busca pelo respeito ao dinheiro público, bem como na defesa do conceito da moralidade e autonomia do município, o prefeito de São Bernardo, Orlando Morando, conquistou na terça-feira (12) uma liminar da Justiça que suspende a PEC 46, a chamada do PEC dos Supersalários, que aumenta o teto salarial do serviço público no Estado de R$ 21.631,05 para R$ 30.471,11 até 2022.

Por intermédio da Procuradoria-Geral do Município, o prefeito de São Bernardo ingressou com uma ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade – na segunda-feira, respaldada em justificativas de desrespeito as constituições federal e do Estado, derrubando a autonomia dos municípios sobre a folha de pagamento de seus próprios servidores.

A decisão judicial foi expedida pelo desembargador Renato Sartorelli, detalhando que incluir os municípios na PEC caracteriza “suposta violação ao pacto federativo”, e que poderá acarretar transtornos à administração local com impacto no orçamento pela geração de despesas aos cofres públicos.

O corte dos gastos públicos tem sido feito de austera em São Bernardo, desde o início da atual gestão, em janeiro de 2017.