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Santo André assina convênio com Cidade Legal

Da redação

Na última quinta-feira (2), o prefeito Paulo Serra assinou convênio com o programa Cidade Legal, do Governo do Estado de São Paulo, que estimula a regularização fundiária nas cidades. Com a medida, Santo André passará a receber apoio técnico e financeiro de âmbito estadual.

O evento contou com a presença do presidente do Comitê de Regularização Fundiária do Estado, Renato Góes; do coordenador do Programa Cidade Legal, Eugênio Zuliani; e com o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Fernando Marangoni.

O programa beneficia a cidade nos 162 núcleos cadastrados que se encontram carentes de regularização, atendendo cerca de 45 mil famílias na cidade, com o total de aproximadamente 180 mil pessoas.  Centreville foi definido como uma das prioridades do município. O território conta com 44 quadras despadronizadas e construídas de forma irregular.

Para isso, foi desenvolvido um projeto de lei para anistiar o parcelamento do solo. Caso seja aprovado, o próximo passo é a fase de titulação, que deverá ocorrer até o final do ano, beneficiando cerca de 1.500 famílias. Nos demais núcleos precisam ser feitos trabalhos como levantamento social de todas as famílias, levantamentos planialtimétrico e documental, projeto de regularização, parcelamento do solo e titulação.