O governo do prefeito de Santo André, Paulo Serra (PSDB), obteve autorização ontem da Câmara para assinar contrato de linha de crédito especial no valor de até R$ 1,2 bilhão junto ao Banco do Brasil com objetivo de pagamento de dívidas referentes a precatórios da cidade. O aval ao projeto de lei do Executivo, em segunda e definitiva votação, se deu por unanimidade, em sessão virtual.

O montante, de acordo com a proposta avalizada, irá permitir que a administração tucana possa, obrigatoriamente, utilizar a operação para efetuar quitação integral dos débitos judiciais da cidade, um dos maiores gargalos nas contas do Paço, que acumula R$ 1,1 bilhão. A partir da sanção e portaria em Brasília, o município poderá realizar financiamento, em regime especial, com a instituição financeira, com garantia da União, sob comando do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

A propositura remete à EC (Emenda Constitucional) 109 de 2021 e que versa que os municípios endividados com precatórios, agora, têm até dia 31 de dezembro de 2029 para pagar suas dívidas referentes a esta modalidade. Em 2019, a Câmara já tinha autorizado o Executivo a buscar o aporte financeiro, mas, à época, a administração deveria realizar o pagamento até o fim de 2024. A intenção do Paço andreense, entretanto, é o de quitar o estoque com precatorianos antes da nova data-limite.

“Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente utilizados no pagamento de precatórios, sendo vedada a aplicação de tais recursos (até R$ 1,2 bilhão) em despesas correntes. O valor contratado na linha de crédito deverá ser repassado à conta especial para pagamento de precatórios controlada pela Depre (Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos, órgão ligado ao Tribunal de Justiça de São Paulo)”, diz trecho do documento analisado pela Câmara.

Líder de governo no Legislativo, o vereador Professor Jobert Minhoca (PSDB) declarou que com o montante o prefeito Paulo Serra pode encerrar imbróglio financeiro que já dura mais de 25 anos no município. “São mais de 30 mil andreenses que aguardam na fila dos precatórios. São 472 processos, ao todo. Imagina a economia da cidade, em um momento de grave crise financeira, caso o andreense consiga receber este dinheiro. Ele vai poder fazer sua compra, trocar sua televisão, trocar seu carro. Muita gente vai embora (morre) e não vê a cor deste dinheiro”, defendeu o tucano.

Mesmo com a concessão de parte do Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André) à Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), Santo André possui estoque ainda bilionário. Pouco mais da metade desses débitos – algo em torno de R$ 600 milhões – é alimentar, aquele decorrente de salários, e se arrasta desde a primeira gestão de Celso Daniel (PT, entre 1989 e 1992).

DGABC

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