Tem dúvidas sobre a Licença-Paternidade? Confira algumas informações importantes

Da redação

Prevista desde 1943, na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), inicialmente a licença-paternidade era de apenas um dia, prazo suficiente para que o pai registrasse a criança. Em 1988, o prazo foi ampliado para cinco dias.

Mais recentemente, em março, com a promulgação da Lei nº 13.257/16, abriu-se a possibilidade de ampliação para 20 dias para as empresas inscritas no Programa Empresa Cidadã.

Porém, apesar das normas, ainda restam muitas dúvidas quanto ao pedido da licença junto à empresa. Embora, na maioria das vezes, o nascimento de uma criança não possa ser previsto com antecedência, basta que o empregado informe o empregador sobre o nascimento acompanhado do comprovante para que a licença-paternidade tenha início.

Com relação à contagem do prazo, o entendimento majoritário dos Tribunais é que ela tenha início em dia útil. Sendo assim, caso o nascimento ocorra nos finais de semana, feriados ou folga, a contagem começa no primeiro dia útil subsequente ao nascimento e, se o nascimento ocorrer durante a semana contam-se os dias úteis.

Apesar de não haver obrigação legal, a advogada aconselha que o empregado faça uma comunicação prévia ao empregador, assim que souber da gravidez da esposa.

Além disso, a licença-paternidade é direito também dos pais adotivos, igualdade que foi estabelecida pela Lei 12.873/13.