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Auricchio consegue efeito suspensivo junto a justiça e segue na prefeitura de São Caetano

Abaixo segue a resolução do pedido:

Trata-se de petição formulada por JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, na qual requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto nos autos do Recurso Eleitoral n. 462-53, até a realização do respectivo juízo de admissibilidade.

Sustenta, em suma, que a comunicação do resultado da r. decisão proferida naquele processo dá ensejo ao imediato afastamento do Recorrente, Prefeito de São Caetano do Sul, bem como de seu Vice, o que justifica a concessão da tutela ora pleiteada.

Sustenta, a propósito, que nas razões do recurso especial foi demonstrada a violação ao disposto no art. 30-A da Lei n. 9.504/97, bem como dissídio jurisprudencial, revelando-se viáveis todas as teses recursais e com chance de êxito.

Sustenta, ainda, que o C. Tribunal Superior Eleitoral, em recente decisão, deu provimento a recurso especial para afastar a cassação de diploma imposta por este E. Tribunal Regional Eleitoral em processo que versava sobre matéria similar.

Sustenta, finalmente, a presença do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, consubstanciado no fato de que a comunicação imediata ao Juízo de origem do V. Acórdão combatido resultará, como se disse, no afastamento do Chefe do Executivo e de seu vice de seus cargos.

Pede, em suma, a concessão de efeito suspensivo ao V. Acórdão condenatório tão somente até a realização do juízo de admissibilidade em relação ao recurso Especial Eleitoral interposto pelo Recorrente em 4 de agosto de 2020.

É, em síntese, o relatório.

Importa considerar, de início, que este Egrégio Tribunal Regional Eleitoral manteve a r. sentença no tocante à condenação do peticionário como incurso no art. 30-A, da Lei n. 9.504/97.

Há que se observar, também, que o V. Acórdão já foi publicado no DJESP desta data, de sorte que a r. decisão, em tese, é passível de cumprimento imediato.

Ocorre que o C. Tribunal Superior Eleitoral vem decidindo, especialmente nesse período de Pandemia (COVID-19), que, considerando a situação de anormalidade na saúde pública e a fim de evitar a alternância na administração municipal, é possível a excepcional concessão de efeito suspensivo apenas com a finalidade de manutenção temporária dos mandatos dos ocupantes dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito (AC n. 0601137-61, Decisão Monocrática do Excelentíssimo Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, de 06/07/2020).

Insta consignar, ainda, que, nos autos dos Processos n. 464-23 e 465-08, ambos de São Caetano do Sul, foi concedido o efeito suspensivo ao recurso especial até a realização do juízo de admissibilidade, tutela idêntica à pleiteada nesta oportunidade.

Cumpre frisar que, naqueles processos, os recorrentes figuravam como suplentes do cargo de Vereador. No caso em tela, trata-se do Prefeito e do Vice-Prefeito de São Caetano do Sul, em que o potencial risco à estabilidade política do Município é ainda maior.

Nesse contexto, e ainda com maior razão, portanto, impõe-se a concessão do efeito suspensivo, inclusive assegurando a uniformidade de tratamento entre partes em condição similar.

Face ao exposto, CONCEDO o efeito suspensivo até a realização do exame de admissibilidade do recurso especial interposto nos autos do Recurso Eleitoral n. 462-53.

Comunique-se com urgência ao MM. Juízo de origem.

Decorrido o prazo para recurso, façam-me conclusos os autos.

São Paulo, 17 de setembro de 2020.

 

NUEVO CAMPOS

Presidente

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