Início Política Brasil Estamos de olho! População pode denunciar irregularidades de campanhas pela internet

Estamos de olho! População pode denunciar irregularidades de campanhas pela internet

Eleições municipais 2012 Escola Estadual Professora Ada Cariani Avalone

Da redação

Agora a população pode ajudar, pela internet, a Justiça Eleitoral na fiscalização e punição aos candidatos a prefeito e vereador que promoverem propaganda irregular ou antecipada nas eleições municipais deste ano.

O TRE-SP (Tribunal Eleitoral de São Paulo) disponibilizou sistema de denúncia online. Para fazer a denúncia, o eleitor precisará acessar site do tribunal pelo link www.tre-sp.jus.br.

Mas atenção! A reclamação se restringe apenas a propaganda de rua (propagandas em vias públicas, em locais de uso comum – cinemas, centros comerciais, templos, ginásios, e em bens particulares).

Propagandas em meios de comunicação e distribuição de brindes devem ser levadas ao Ministério Público Eleitoral.

A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) indica que a violação das regras de propaganda eleitoral sujeitará multa no valor de R$ 5 mil a R$ 25 mil ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

Saiba o que está proibido nesta eleição:

É proibido a veiculação de propaganda eleitoral, em qualquer de suas formas, incluindo pichação, inscrição a tinta, fixação e colagem de placas, faixas, cartazes e assemelhados em bens públicos e bens de uso comum, como estabelecimentos comerciais, shopping centers e igrejas.

Também é vedada a utilização de cartazes em postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes e árvores, entre outros.

É permitido fixar propaganda em bens particulares, de forma gratuita e mediante autorização do proprietário, desde que seja feita em adesivo ou em papel, não exceda meio metro quadrado, como prevê a legislação eleitoral.

Colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. A mobilidade estará caracterizada com a colocação e retirada destes meios de propaganda entre as 6 horas e as 22 horas.

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