Início Política Brasil Lei que impõe regras para nomear cargos nas estatais sai no Diário...

Lei que impõe regras para nomear cargos nas estatais sai no Diário Oficial da União

Da redação

Temer durante coletiva no Palácio Foto: EBC Brasil
Foto: EBC Brasil

A Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303/16), que coloca regras para as nomeações de dirigentes e conselheiros administrativos de empresas públicas, de sociedades de economia mista e suas subsidiárias saiu no Diário Oficial da União de hoje (1º).

A nova lei foi publicada com dez vetos, mas mantém pontos como por exemplo o que proíbe a participação de pessoas com cargos públicos na direção das estatais. Ademais, a publicação veta o trecho que proíbe a acumulação de cargos de diretor ou de diretor-presidente e de membro do conselho de administração pela mesma pessoa, mesmo que de maneira temporária.

Temer vetou um trecho que previa que o conselho de administração responderia solidariamente, conforme suas obrigações e competências, pela efetiva implementação de suas deliberações.

Também foi cortado um trecho do Artigo 34, que estabelecia que “na hipótese de adoção de procedimento sigiloso, depois de adjudicado o objeto, a informação do valor estimado será obrigatoriamente divulgada pela empresa pública ou sociedade de economia mista e fornecida a qualquer interessado”.

Deixe uma resposta